IA: Fazenda também quer atualizar regulação do mercado, diz secretário

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (10/6) que a pasta estuda uma atualização da Lei da Concorrência dos anos 1990 para incluir o mercado de Inteligência Artificial (IA). O braço direito do ministro Fernando Haddad participou de uma audiência pública na Câmara, para discutir o projeto que visa regular o setor.

De acordo com o secretário-executivo da Fazenda, há um “amadurecimento” para contribuição de governança, que levará a uma atualização da legislação vigente. “Na década de 90, a gente pensou em negócios e empresas do mundo real, e quando amos a ver a existência transversal e concentrada no mundo virtual, é preciso entender que os mesmos valores de o a mercado, competitividade e melhor interesse do consumidor precisam estar presentes”, disse.

Durigan continuou: “Estamos discutindo na Fazenda a concorrência no âmbito digital, sem nenhum viés de conteúdo, mas de estrutura de mercado, possibilitando que a gente veja no Brasil o florescimento de negócios desse tipo”.

Apesar de não especificar a legislação, na década de 1990 houve algumas iniciativas para regulação. Algumas delas são as leis: 8.137, que tipificou os crimes contra a ordem econômica; a 8.158, que reestruturou o microssistema de defesa da concorrência; e a 8.884, que transformou o destaque para a transformação do Conselho istrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia.

Regulação do uso da IA

A Câmara criou uma comissão especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, já aprovado pelo Senado, que regulamenta o uso dessa tecnologia no Brasil. O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O prazo de funcionamento, para apresentação de um relatório final, é de dez sessões da Casa. Ou seja, pode acontecer antes do recesso, ou logo após o retorno dos parlamentares a Brasília no segundo semestre.

Segundo Durigan, a regulação é bem vista pelo governo federal. “O texto que sai do Senado é um bom ponto de partida. O governo vê o texto como uma boa premissa, que evidentemente a Câmara deve se debruçar, alterar e aprimorar o que for pertinente. A IA é uma realidade que vai se desenvolver. Da aprovação do Senado até agora, já tivemos um avanço de novos produtos anunciados. Então é importante uma regulação aberta”, disse.

O secretário, então, citou alguns riscos que devem ser foco de atenção, e destacou o caráter consensual de alguns deles. O primeiro é a proteção de crianças e adolescentes, mas Durigan citou também o interesse em discutir o impacto dessa tecnologia no mercado de trabalho.

“Há ganho de produtividade com a IA, ao mesmo tempo vamos viver com o desemprego. A tendência é ver o crescimento do desemprego com a adoção massiva da IA. Não temos resposta clara e precisa a isso, mas é preciso que a gente considere esse risco inexistente e inevitável”, explicou.

De acordo com o secretário, outro ponto de atenção do governo é a “discriminação arbitrária do ponto de vista pessoal, profissional e político”. Uma última preocupação é com a questão dos direitos autorais, ponto de dissenso no Congresso.

“Me comprometo avançar no debate no governo, para termos uma posição com alternativas e cenários, para trazer para o deputado Agnaldo. É uma discussão inevitável, é importante que a gente faça esse debate, que a gente reconheça esses materiais como insumos essenciais para o debate, dada à nossa diversidade cultural e importância do nosso jornalismo”, afirmou.